AREsp 2745032 - DECISAO

AREsp 2745032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, constituindo tentativa de rediscutir matéria já decidida; parte das teses apresentadas configura inovação recursal e a questão da dosimetria não foi prequestionada, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ACIR TORRENTE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conheço Em Parte E Rejeito Os Embargos De Declaração
Outcome
Conheço em parte dos embargos de declaração e rejeito-os.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Retroatividade De Norma Penal Administrativa, Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei 8.137/90), Súmula N. 568 Do STJ, Princípio Da Proporcionalidade, Bis in Idem, Portaria 320/pgfn/2008
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Retroatividade De Norma Penal Administrativa Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei 8.137/90) Súmula N. 568 Do STJ Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

ACIR TORRENTE DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conheço Em Parte E Rejeito Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  2. 2 retroatividade da Portaria 320/PGFN de 2008 para majorar pena por fatos ocorridos entre 1999 e 2002
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, constituindo tentativa de rediscutir matéria já decidida; parte das teses apresentadas configura inovação recursal e a questão da dosimetria não foi prequestionada, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Conheço em parte dos embargos de declaração e rejeito-os.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.