REsp 2095429 - DECISAO

REsp 2095429 - DECISAO

Conheci dos embargos por tempestividade, mas rejeitei-os porque a omissão apontada não era pertinente à controvérsia recursal tratada na decisão embargada; quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo, o arbitramento é competência do Estado de origem, devendo ser pleiteado naquela instância conforme art. 22, § 1º da Lei n. 8.906/1994 e a jurisprudência consolidada do STJ, não podendo esta Corte impor tal despesa.

Parties
Embargante: DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Súmula 568/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios dativos
  2. 2 Competência para arbitramento de honorários do defensor dativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ para afastar anulação do veredicto do Júri

Ratio Decidendi

Conheci dos embargos por tempestividade, mas rejeitei-os porque a omissão apontada não era pertinente à controvérsia recursal tratada na decisão embargada; quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo, o arbitramento é competência do Estado de origem, devendo ser pleiteado naquela instância conforme art. 22, § 1º da Lei n. 8.906/1994 e a jurisprudência consolidada do STJ, não podendo esta Corte impor tal despesa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Pelas mesmas razões, fica prejudicado o pedido formulado às fls. 1.692/1.693.