REsp 2175866 - ACORDAO

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Os pontos indicados pela embargante não configuram omissão, mas mera discordância com os fundamentos do acórdão; além disso, os argumentos foram apresentados somente no agravo interno e não no recurso especial, representando inovação recursal que não poderia ser conhecida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SAE MUEL DA SILVA SOARES; Recorrente No Recurso Especial: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Nulidade Da Homologação De Acordos Individuais, Coisa Julgada Material, Reparação Por Danos Morais, Ordem Pública
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Nulidade Da Homologação De Acordos Individuais +3 more

Case Brief

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Parties

SAE MUEL DA SILVA SOARES

Embargante

BRASKEM S.A.

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Nulidade da homologação dos acordos individuais por ausência de intimação do advogado constituído (alegação da embargante)

Ratio Decidendi

Os pontos indicados pela embargante não configuram omissão, mas mera discordância com os fundamentos do acórdão; além disso, os argumentos foram apresentados somente no agravo interno e não no recurso especial, representando inovação recursal que não poderia ser conhecida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração