AREsp 2880480 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GAVA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Processo De Conhecimento Ação Monitória Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

GAVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno