AREsp 2770478 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já examinadas, não demonstrando omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, quanto ao agravo interno, houve não conhecimento por ausência de impugnação específica de fundamentos, com aplicação da Súmula 182/STJ em relação à Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Natureza da contradição apta a ensejar embargos (contradição interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já examinadas, não demonstrando omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, quanto ao agravo interno, houve não conhecimento por ausência de impugnação específica de fundamentos, com aplicação da Súmula 182/STJ em relação à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.