AREsp 2779987 - ACORDAO

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O acórdão não padece das vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; os embargos visavam rediscussão do julgado e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, além de não infirmarem o óbice da Súmula 182/STJ quanto à insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: TOPMIX ENGENHARIA E TECONOLOGIA DO CONCRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TOPMIX ENGENHARIA E TECONOLOGIA DO CONCRETO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por manejo manifestamente protelatório de embargos (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão não padece das vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; os embargos visavam rediscussão do julgado e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, além de não infirmarem o óbice da Súmula 182/STJ quanto à insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015