REsp 2150217 - ACORDAO

REsp 2150217 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão impugnado estava claro e suficientemente fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse seu esclarecimento ou integração; os aclaratórios não se prestavam para rediscutir matéria já analisada e eventualmente alterar o julgamento, nem para suprir suposta negativa de prestação jurisdicional apontada pela embargante.

Parties
Embargante: UNIÃO; Parte Adversa/embargado: CEPERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

CEPERJ

Parte Adversa/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos argumentos da União
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão impugnado estava claro e suficientemente fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse seu esclarecimento ou integração; os aclaratórios não se prestavam para rediscutir matéria já analisada e eventualmente alterar o julgamento, nem para suprir suposta negativa de prestação jurisdicional apontada pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração