AREsp 2826257 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: a parte embargante foi intimada para comprovar a tempestividade do recurso especial nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) e permaneceu inerte; o documento trazido (relatório/print da plataforma Legalcloud) refere-se a processo diverso e, além disso, relatórios de aplicativo não oficial não são idôneos para comprovar suspensão de expediente, sendo necessária a juntada dos atos normativos; havendo preclusão consumativa, é inviável o saneamento posterior, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: ALCIDES BENAGES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Lei 14.939/2024, Efeitos Infringentes, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Lei 14.939/2024 Efeitos Infringentes Preclusão

Case Brief

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Parties

ALCIDES BENAGES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso especial mediante documento oriundo de aplicativo não oficial (Legalcloud)
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 14.939/2024 e do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: a parte embargante foi intimada para comprovar a tempestividade do recurso especial nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) e permaneceu inerte; o documento trazido (relatório/print da plataforma Legalcloud) refere-se a processo diverso e, além disso, relatórios de aplicativo não oficial não são idôneos para comprovar suspensão de expediente, sendo necessária a juntada dos atos normativos; havendo preclusão consumativa, é inviável o saneamento posterior, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração