REsp 1770237 - ACORDAO

REsp 1770237 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram examinadas e decididas, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e a discussão sobre o termo inicial da prescrição é inócua diante do entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida a qualquer tempo.

Parties
Embargante: Mercantil Investimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mercantil Investimentos S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram examinadas e decididas, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e a discussão sobre o termo inicial da prescrição é inócua diante do entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida a qualquer tempo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.