AREsp 2603449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tratava-se de rediscussão de matéria já decidida; além disso, eventual alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, e ficou caracterizado o intuito protelatório, justificando a aplicação e elevação da multa para 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS THIESEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS THIESEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tratava-se de rediscussão de matéria já decidida; além disso, eventual alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, e ficou caracterizado o intuito protelatório, justificando a aplicação e elevação da multa para 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil