AREsp 2805472 - ACORDAO

AREsp 2805472 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistir contradição interna no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, meio inadequado para sanar as alegadas deficiências, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: José Fernandes Garcia; Embargada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Rediscussão Da Matéria, Súmula 284/stf, Preclusão, Complementação Recursal, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Contradição Interna Rediscussão Da Matéria Súmula 284/stf Preclusão Complementação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Fernandes Garcia

Embargante

autarquia previdenciária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Uso dos embargos para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir contradição interna no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, meio inadequado para sanar as alegadas deficiências, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados