AREsp 2610332 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou que, na hipótese, não se busca a anulação do negócio jurídico, razão pela qual não incide a decadência prevista no art. 178 do CC, aplicando-se a jurisprudência que afasta a decadência e admite apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, conforme Súmula 83/STJ e precedentes, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Recomposição De Diferenças De Complementação De Aposentadoria / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decadência, Prescrição, Súmula 83/stj, Revisão De Benefício Previdenciário, Anulação De Contrato
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decadência +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Recomposição De Diferenças De Complementação De Aposentadoria / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da decadência de 4 anos prevista no art. 178, II, do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou que, na hipótese, não se busca a anulação do negócio jurídico, razão pela qual não incide a decadência prevista no art. 178 do CC, aplicando-se a jurisprudência que afasta a decadência e admite apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, conforme Súmula 83/STJ e precedentes, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015