REsp 2154134 - ACORDAO

REsp 2154134 - ACORDAO

Porquanto o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, deixou de analisar pontos relevantes indicados pelo recorrente acerca da aplicação dos arts. 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98 e do art. 374 do CPC, houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão que julgou os declaratórios e a remessa dos autos ao TJ/TO para que se pronuncie sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO; Recorrido: ART SPORT LAZER E SAÚDE - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ação Indenizatória, Tutela Inibitória, Prova E Auto De Infração
Direito Processual Civil Direitos Autorais Embargos De Declaração Omissão Ação Indenizatória Tutela Inibitória Prova E Auto De Infração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

ART SPORT LAZER E SAÚDE - EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem no exame de questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98 e do art. 374 do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, deixou de analisar pontos relevantes indicados pelo recorrente acerca da aplicação dos arts. 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98 e do art. 374 do CPC, houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão que julgou os declaratórios e a remessa dos autos ao TJ/TO para que se pronuncie sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para que se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos, na esteira do devido processo legal