AREsp 2719236 - ACORDAO

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Havendo erro material no acórdão por não ter aplicado o entendimento da Corte Especial sobre a incidência da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência, e comprovada a suspensão do expediente forense nas datas indicadas, afasta-se a intempestividade do agravo em recurso especial; consequentemente, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderando-se o acórdão e a decisão monocrática, e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Embargante: GABRIELA NATALICI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual) Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado e decisão monocrática tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Comprovação Posterior, Tempestividade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Lei Nº 14.939/2024, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg, Recursos Repetitivos (tema 1306), Fundamentação Per Relationem (art. 489 Cpc), Suspensão Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Comprovação Posterior Tempestividade Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +5 more

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Parties

GABRIELA NATALICI FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual) Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para suspender prazo recursal
  3. 3 Existência de erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão por não ter aplicado o entendimento da Corte Especial sobre a incidência da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência, e comprovada a suspensão do expediente forense nas datas indicadas, afasta-se a intempestividade do agravo em recurso especial; consequentemente, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderando-se o acórdão e a decisão monocrática, e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado e decisão monocrática tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão de e-STJ fls. 888/892 e a decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ às e-STJ fls. 831/832.