REsp 1950798 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente afirmou que, embora a cláusula compromissória não impeça a execução do título extrajudicial, as questões de mérito relativas ao título e às obrigações (como a eficácia do aditivo contratual) devem ser decididas pelo juízo arbitral, e os embargos buscavam inovação recursal incabível nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: RUY BATALHA DE CAMARGO ENGENHEIROS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Kompetenz Kompetenz
Processual Civil Arbitragem Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Embargos À Execução Coisa Julgada +2 more

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Parties

RUY BATALHA DE CAMARGO ENGENHEIROS S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para modificar acórdão
  2. 2 Efeito da cláusula compromissória sobre execução de título executivo extrajudicial
  3. 3 Competência da instância arbitral para decidir questões de mérito atinentes ao título/execução (kompetenz kompetenz)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente afirmou que, embora a cláusula compromissória não impeça a execução do título extrajudicial, as questões de mérito relativas ao título e às obrigações (como a eficácia do aditivo contratual) devem ser decididas pelo juízo arbitral, e os embargos buscavam inovação recursal incabível nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.