REsp 2034611 - ACORDAO

REsp 2034611 - ACORDAO

Não se verificou conduta desleal ou abusiva da parte recorrente no curso do processo, não sendo possível atribuir-lhe, por ora, culpa grave, dolo ou falta de ética; ademais, a simples interposição de recursos cabíveis não configura litigância de má-fé. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem modificar o julgado.

Parties
Embargante: FRANERE PARTICIPACOES S.A.; Embargada: BASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (acolhidos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Art. 81 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Art. 81 Do Cpc/2015

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Parties

FRANERE PARTICIPACOES S.A.

Embargante

BASA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (acolhidos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé
  2. 2 se a interposição de recursos cabíveis configura litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não se verificou conduta desleal ou abusiva da parte recorrente no curso do processo, não sendo possível atribuir-lhe, por ora, culpa grave, dolo ou falta de ética; ademais, a simples interposição de recursos cabíveis não configura litigância de má-fé. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos