REsp 2034611 - ACORDAO

REsp 2034611 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis por buscarem efeito infringente e não sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a jurisprudência do STJ estabelece que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que o prazo para interposição do agravo em recurso especial transcorreu sem interrupção, tendo operado o trânsito em julgado em 20/7/2022; recursos apresentados posteriormente foram intempestivos; assim, rejeitam-se os embargos e adverte-se sobre possível aplicação de multa por reiteração.

Parties
Embargante: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Incabível, Prazo Recursal, Tempestividade, Erro Material, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Incabível Prazo Recursal Tempestividade Erro Material Coisa Julgada Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis por buscarem efeito infringente e não sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a jurisprudência do STJ estabelece que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que o prazo para interposição do agravo em recurso especial transcorreu sem interrupção, tendo operado o trânsito em julgado em 20/7/2022; recursos apresentados posteriormente foram intempestivos; assim, rejeitam-se os embargos e adverte-se sobre possível aplicação de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).