AREsp 2845318 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado; o pedido de gratuidade não foi conhecido, de modo que não houve omissão sobre documentos não examinados; e a alegação relativa à Súmula 7 constituiu mera inconformidade genérica, sem impugnação específica, autorizando a manutenção da inadmissibilidade do agravo em recurso especial. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com ressalva de que reiterações poderão ensejar a multa.

Parties
Embargante: ALINE BUENO BARBOSA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inc. III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ALINE BUENO BARBOSA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado; o pedido de gratuidade não foi conhecido, de modo que não houve omissão sobre documentos não examinados; e a alegação relativa à Súmula 7 constituiu mera inconformidade genérica, sem impugnação específica, autorizando a manutenção da inadmissibilidade do agravo em recurso especial. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com ressalva de que reiterações poderão ensejar a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso, com advertência sobre reiteração protelatória.