REsp 2175844 - ACORDAO

REsp 2175844 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo distinguiu a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS constantes da causa de pedir, diferenciando-os dos créditos presumidos regulares, e o STJ entendeu haver conformidade com a tese fixada no REsp 1.945.110/RS (tema 1182), segundo a qual não se excluem benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ/CSLL salvo comprovação dos requisitos legais, de modo que não havia necessidade de integrar ou esclarecer a decisão.

Parties
Embargante: G10 TRANSPORTES LTDA; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Benefício Fiscal De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Tema 1182, Eresp 1.517.492/pr, Resp 1.945.110/rs
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Benefício Fiscal De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Tema 1182 +2 more

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Parties

G10 TRANSPORTES LTDA

Embargante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicabilidade da tese fixada no EREsp 1.517.492/PR e do entendimento do REsp 1.945.110/RS (tema 1182) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo distinguiu a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS constantes da causa de pedir, diferenciando-os dos créditos presumidos regulares, e o STJ entendeu haver conformidade com a tese fixada no REsp 1.945.110/RS (tema 1182), segundo a qual não se excluem benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ/CSLL salvo comprovação dos requisitos legais, de modo que não havia necessidade de integrar ou esclarecer a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.