REsp 2201955 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante do Tribunal de origem — notadamente sobre a necessidade de verificação se a citação foi efetuada nos prazos legais e quem deu causa ao eventual atraso, matéria capaz de influir no resultado quanto à prescrição dos títulos — configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Recorrente: JOAO PEREIRA DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 240 Do CPC, Ação Monitória, Prescrição, Citação, Súmula 503/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 240 Do CPC Ação Monitória Prescrição Citação +2 more

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Parties

JOAO PEREIRA DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à incidência do art. 240, § 2º do CPC e ao efeito interruptivo/retroativo da citação para fins de prescrição
  2. 2 Se a citação foi efetivada nos prazos legais e quem deu causa a eventual atraso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 503 do STJ à ação monitória e à contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem — notadamente sobre a necessidade de verificação se a citação foi efetuada nos prazos legais e quem deu causa ao eventual atraso, matéria capaz de influir no resultado quanto à prescrição dos títulos — configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração quanto às omissões apontadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins) para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre os pontos omissos.