AREsp 2566620 - ACORDAO

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Parties
Embargante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Embargado: Estado de São Paulo; Embargado: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Preclusão E Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Preclusão E Impugnação De Fundamentos +2 more

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

São Paulo Previdência - SPPREV

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso nos termos do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial