AREsp 2201083 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam mero inconformismo e não sanariam omissão, contradição ou obscuridade; não se admite, via embargos de declaração no STJ, o prequestionamento de matéria constitucional; e eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstrada má-fé.

Parties
Embargante/agravante: AUTO LOCADORA FERMAC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Solidária Da Locadora De Veículos, Ônus Da Prova, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 492 Do STF, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Solidária Da Locadora De Veículos Ônus Da Prova Prequestionamento De Matéria Constitucional +3 more

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Parties

AUTO LOCADORA FERMAC LTDA.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam mero inconformismo e não sanariam omissão, contradição ou obscuridade; não se admite, via embargos de declaração no STJ, o prequestionamento de matéria constitucional; e eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstrada má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.