AREsp 2718402 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou concretamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, nem rebateu os fundamentos da decisão recorrida, ensejando deficiência da argumentação e inadmissibilidade do recurso (art. 1.023 CPC; súmula 284/STF).
- Parties
- Embargante: FELISBERTO ANDRE DE DEUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)
- Outcome
- não conhecer dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FELISBERTO ANDRE DE DEUS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de especificação dos vícios do art. 1.022 do CPC
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC / Súmula 182/STJ)
- 3 admissibilidade dos embargos de declaração diante da demonstração concreta de omissão, obscuridade ou contradição
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou concretamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, nem rebateu os fundamentos da decisão recorrida, ensejando deficiência da argumentação e inadmissibilidade do recurso (art. 1.023 CPC; súmula 284/STF).
Court Disposition
não conhecer dos embargos de declaração
Orders
- não conhecer dos embargos de declaração
Full Case Text
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