AREsp 2874458 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o decisum enfrentou as questões de mérito com fundamentação adequada, aplicou a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas, e não se demonstrou intuito protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties: Embargante: BIOCORP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/15

Processo Civil Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/15

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BIOCORP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
2 violação do art. 489 do CPC
3 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.