AREsp 2929397 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as questões apontadas ou foram efetivamente enfrentadas (art. 50 do CC / aplicação da teoria menor e óbice da Súmula 283/STF) ou demandariam reexame de prova e fato (impedido pela Súmula 7/STJ); assim, tratou‑se de mera rediscussão do julgado, vedada nessa via processual; dispensou‑se a aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise do artigo 50 do Código Civil
  2. 2 alegação de que não teria sido exaurida a possibilidade de penhora antes de aferir insolvência
  3. 3 alegada contradição sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração e a impugnação do artigo 28, § 5º, do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as questões apontadas ou foram efetivamente enfrentadas (art. 50 do CC / aplicação da teoria menor e óbice da Súmula 283/STF) ou demandariam reexame de prova e fato (impedido pela Súmula 7/STJ); assim, tratou‑se de mera rediscussão do julgado, vedada nessa via processual; dispensou‑se a aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15