AREsp 2752941 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição capazes de serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal obsta o conhecimento do recurso especial, na esteira da Súmula 284/STF, e a matéria objeto da insurgência configurava mera rediscussão de questões de mérito e de prova, inadequada à via dos embargos.

Parties
Embargante: Wagner Canhedo Azevedo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Execução Fiscal, FGTS, Prescrição, Redirecionamento, Cerceamento De Defesa, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Tese 444/stj, Súmula 444/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Embargos De Declaração Súmula 284/stf Omissão Obscuridade Contradição +11 more

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  2. 2 violação aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre a alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição capazes de serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal obsta o conhecimento do recurso especial, na esteira da Súmula 284/STF, e a matéria objeto da insurgência configurava mera rediscussão de questões de mérito e de prova, inadequada à via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.