AREsp 1848179 - DECISAO

AREsp 1848179 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as alegações do BANCO DO BRASIL configuraram tentativa de reexame do mérito, incompatível com os embargos; o agravo interno do banco será apreciado oportunamente; e manteve-se a fixação de honorários em favor da CONTRIPAL que integrou a lide posteriormente.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargada: CONTRIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Indeferimento Liminar
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

CONTRIPAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao julgamento do agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL
  2. 2 indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória na origem
  3. 3 angularização da relação processual e necessidade de contraditório prévio para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as alegações do BANCO DO BRASIL configuraram tentativa de reexame do mérito, incompatível com os embargos; o agravo interno do banco será apreciado oportunamente; e manteve-se a fixação de honorários em favor da CONTRIPAL que integrou a lide posteriormente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se