REsp 2185751 - ACORDAO

REsp 2185751 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou os dispositivos legais alegados, distinguiu benfeitorias de acessões e aplicou interpretação restritiva da renúncia (art. 114 CC), não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, eventual reanálise sobre a qualificação de atos como benfeitorias ou acessões exigiria análise fático-probatória, inviável nesta Corte em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BERLIM LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia De Indenização, Benfeitorias, Acessões, Interpretação De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Renúncia De Indenização Benfeitorias Acessões Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BERLIM LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias abrange acessões
  3. 3 Possibilidade de reanálise de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou os dispositivos legais alegados, distinguiu benfeitorias de acessões e aplicou interpretação restritiva da renúncia (art. 114 CC), não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, eventual reanálise sobre a qualificação de atos como benfeitorias ou acessões exigiria análise fático-probatória, inviável nesta Corte em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão embargado