AREsp 2742795 - ACORDAO

AREsp 2742795 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer omissão quanto à afetação do tema ao rito dos repetitivos, tornar sem efeito as decisões anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Health Logística Hospitalar S.A.; Embargante: Filial (is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Contribuição Previdenciária
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Contribuição Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Health Logística Hospitalar S.A.

Embargante

Filial (is)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e contribuições a terceiros (Tema 1.342/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto à devolução e sobrestamento de feitos na origem quando a matéria estiver afetada ao rito dos repetitivos
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão e determinar devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer omissão quanto à afetação do tema ao rito dos repetitivos, tornar sem efeito as decisões anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determinar que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão do recurso representativo, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC