AREsp 2716921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuravam tentativa de rediscussão do mérito e revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das razões apresentadas estavam dissociadas do fundamento que sustentou o aresto, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AGRICHEM DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Produção Antecipada De Provas / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Produção Antecipada De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Sigilo De Documentos
Direito Processual Civil Provas Embargos De Declaração Produção Antecipada De Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Sigilo De Documentos

Case Brief

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Parties

AGRICHEM DO BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Produção Antecipada De Provas / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuravam tentativa de rediscussão do mérito e revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das razões apresentadas estavam dissociadas do fundamento que sustentou o aresto, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por AGRICHEM DO BRASIL S.A.
  • Não aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC