REsp 2202598 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão federal suscitada nos embargos de declaração — notadamente a controvérsia sobre qual prazo prescricional (norma geral do Código Civil x normas especiais do transporte) seria aplicável e a caracterização do serviço como multimodal — razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre os argumentos deduzidos, tornando-se prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente (ré): MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA; Recorrida (autora): ROBERTO CORADINI E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado quanto aos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre os argumentos deduzidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Transporte Multimodal, Indenização Por Danos Materiais, Conflito Norma Especial Vs Geral
Processual Civil Direito Civil Transporte De Cargas/transporte Marítimo Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Prescrição Responsabilidade Objetiva Transporte Multimodal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente (ré)

ROBERTO CORADINI E CIA LTDA

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à questão federal suscitada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 conflito entre prazo prescricional do Código Civil e normas especiais do transporte (Decreto-Lei 116/67 e Lei 9.611/98)
  3. 3 caracterização do transporte como multimodal e aplicação do art. 22 da Lei 9.611/98

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão federal suscitada nos embargos de declaração — notadamente a controvérsia sobre qual prazo prescricional (norma geral do Código Civil x normas especiais do transporte) seria aplicável e a caracterização do serviço como multimodal — razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre os argumentos deduzidos, tornando-se prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado quanto aos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre os argumentos deduzidos.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente