MS 21018 - ACORDAO

MS 21018 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a comissão processante apenas sugeriu a instauração de novo PAD por indícios, sem emitir juízo de valor; tratavam‑se de fatos distintos em órgãos diferentes; e a alegada falta de imparcialidade e nulidade demandaria prova e dilação probatória incompatíveis com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SAMUEL ALVES DE SOUZA; Impetrado: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (provimento negado)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Imparcialidade, Contraditório, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Imparcialidade Contraditório Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

SAMUEL ALVES DE SOUZA

Embargante

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possível falta de imparcialidade de membro da comissão processante por participação em outro PAD
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade do PAD

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a comissão processante apenas sugeriu a instauração de novo PAD por indícios, sem emitir juízo de valor; tratavam‑se de fatos distintos em órgãos diferentes; e a alegada falta de imparcialidade e nulidade demandaria prova e dilação probatória incompatíveis com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (provimento negado)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade na Primeira Seção