AREsp 2468953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o ponto central foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (EC 87/2015 e Tema 1.093/STF), tornando inviável sua revisão pelo STJ via recurso especial, o que configuraria usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Tema 1.093/stf, Emenda Constitucional 87/2015, Usurpação De Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado eminentemente em questões constitucionais
  3. 3 Aplicação e modulação dos efeitos do Tema 1.093/STF e a relação com a EC 87/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o ponto central foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (EC 87/2015 e Tema 1.093/STF), tornando inviável sua revisão pelo STJ via recurso especial, o que configuraria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.