AREsp 2561699 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique esclarecimento ou integração; o tribunal considerou adequadamente o art. 1.022 do CPC/2015, aplicou o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à admissibilidade, e reconheceu a necessidade, quando houver afetação de tema, de devolução dos autos à origem para juízo de conformação, conforme arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos À Origem, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos À Origem Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão por não considerar a Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Efeito do fato superveniente relativo à sistemática dos recursos repetitivos sobre o processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique esclarecimento ou integração; o tribunal considerou adequadamente o art. 1.022 do CPC/2015, aplicou o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à admissibilidade, e reconheceu a necessidade, quando houver afetação de tema, de devolução dos autos à origem para juízo de conformação, conforme arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.