AREsp 2680885 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a peça embargada não contém omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, os embargos tentam reexaminar mérito já decidido e a falta de prequestionamento da matéria relativa à prescrição impede o conhecimento do recurso especial, não sendo possível atribuir-lhes eficácia infringente.

Parties
Embargante: J.M PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Efeito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

J.M PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento da matéria de prescrição para conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a peça embargada não contém omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, os embargos tentam reexaminar mérito já decidido e a falta de prequestionamento da matéria relativa à prescrição impede o conhecimento do recurso especial, não sendo possível atribuir-lhes eficácia infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.