AREsp 2223906 - ACORDAO

AREsp 2223906 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese de afronta ao art. 292, II, § 2º, do CPC, cuja análise depende de reexame fático vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; portanto, o recurso aclaratório é incabível.

Parties
Embargante: GABRIEL VILAS BOAS ANGELIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 292, II, § 2º, Do CPC, Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 292, Ii, § 2º, Do CPC Súmula 7/stj Valor Da Causa Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VILAS BOAS ANGELIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da causa e aplicação do art. 292, II, § 2º, do CPC
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese de afronta ao art. 292, II, § 2º, do CPC, cuja análise depende de reexame fático vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; portanto, o recurso aclaratório é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.