AREsp 2672120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, traduzindo-se em tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a questão relativa à aplicação da taxa Selic não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, de modo que não pode ser examinada no presente recurso; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Selic, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Selic +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto ao agravamento de risco pelo segurado
  3. 3 possibilidade de análise da aplicação da taxa Selic sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, traduzindo-se em tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a questão relativa à aplicação da taxa Selic não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, de modo que não pode ser examinada no presente recurso; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015