REsp 2204363 - ACORDAO

REsp 2204363 - ACORDAO

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou as questões devolvidas em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável (especialmente quanto à obrigatoriedade de certidões fiscais após a Lei 14.112/20); além disso, não foi comprovada a prejudicialidade suscitada por ausência de certidão de trânsito em julgado, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: INDUSTRIA DE MOTORES E MAQUINAS SANTA CATARINA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRA; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaracao No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Lei 14.112/20, Lei 11.101/05
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Regularidade Fiscal +3 more

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Parties

INDUSTRIA DE MOTORES E MAQUINAS SANTA CATARINA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRA

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaracao No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para concessão da recuperação judicial
  3. 3 preliminar de perda de objeto em razão de sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou as questões devolvidas em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável (especialmente quanto à obrigatoriedade de certidões fiscais após a Lei 14.112/20); além disso, não foi comprovada a prejudicialidade suscitada por ausência de certidão de trânsito em julgado, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.