REsp 2193965 - ACORDAO

REsp 2193965 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as pretensões do embargante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e configuravam inovação recursal não admitida em embargos de declaração.

Parties
Embargante: IVAN NAATZ; Autora: Lorena Fisher; Autor: Mario Ronsberger; Ré/apelada: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros; Parte Interessada (citada No Acórdão Originário): União Novo Hamburgo Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da 3ª Turma (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Juros De Mora E Correção Monetária, Responsabilidade Civil Do Advogado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Estatuto Da Advocacia E Da OAB Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

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Parties

IVAN NAATZ

Embargante

Lorena Fisher

Autora

Mario Ronsberger

Autor

Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros

Ré/apelada

União Novo Hamburgo Seguros S/A

Parte Interessada (citada No Acórdão Originário)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da 3ª Turma (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as pretensões do embargante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e configuravam inovação recursal não admitida em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.