AREsp 2723878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas ou para manifestar mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: Joaquim Pedrosa Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Joaquim Pedrosa Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 caráter dos embargos de declaração e vedação à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas ou para manifestar mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados