AREsp 2934595 - DECISAO

AREsp 2934595 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação de honorários advocatícios recursais, impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, conforme art. 85, §11, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC em razão da concessão da assistência judiciária gratuita; a fixação é possível porque o acórdão da apelação foi publicado na vigência do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão; fixados honorários advocatícios recursais em 20% do valor já fixado, observando-se art. 98, §3º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais
  2. 2 compatibilidade entre concessão de justiça gratuita e fixação de honorários recursais
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais quando acórdão da apelação foi publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação de honorários advocatícios recursais, impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, conforme art. 85, §11, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC em razão da concessão da assistência judiciária gratuita; a fixação é possível porque o acórdão da apelação foi publicado na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão; fixados honorários advocatícios recursais em 20% do valor já fixado, observando-se art. 98, §3º, do CPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Fixam-se honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC