AREsp 2721518 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão hostilizado encontrava-se suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a irregularidade relativa ao preparo recursal (pagamento sem juntada comprobatória no ato de interposição, com protocolo posterior) enseja a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração; por ser o primeiro recurso aclaratório sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: IRNEY MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Multas Por Embargos Protelatórios, Interpretação De Resoluções Administrativas (resolução Stj/gp N.2/2017)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Multas Por Embargos Protelatórios Interpretação De Resoluções Administrativas (resolução Stj/gp N.2/2017)

Case Brief

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Parties

IRNEY MILANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 deserção por não regularização do preparo recursal e aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão hostilizado encontrava-se suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a irregularidade relativa ao preparo recursal (pagamento sem juntada comprobatória no ato de interposição, com protocolo posterior) enseja a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração; por ser o primeiro recurso aclaratório sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.