REsp 2160934 - ACORDAO

REsp 2160934 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não comprovarem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo possível extrair das razões recursais a indicação do permissivo constitucional do recurso especial; tratava-se de tentativa de rediscutir o decidido, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARCOS MAHFUZ; Embargante: RENATO SOFFIATTI ME QUITA DE OLIVEIRA; Recorrente No Recurso Especial: VOTUPOCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Parties

MARCOS MAHFUZ

Embargante

RENATO SOFFIATTI ME QUITA DE OLIVEIRA

Embargante

VOTUPOCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional do recurso especial (inciso III do art. 105)
  3. 3 se o acórdão embargado foi omisso ou obscuro quanto às questões suscitadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não comprovarem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo possível extrair das razões recursais a indicação do permissivo constitucional do recurso especial; tratava-se de tentativa de rediscutir o decidido, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.