AREsp 2601144 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que se encontrava devidamente fundamentado; as razões apresentadas visavam apenas a rediscussão do mérito e não refutaram analiticamente o fundamento de inadmissão relacionado à falta de impugnação específica (dialeticidade), além de a controvérsia depender de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: U.P.V - S.C.M.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

U.P.V - S.C.M.L.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser usados para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de acolhimento dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica e do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que se encontrava devidamente fundamentado; as razões apresentadas visavam apenas a rediscussão do mérito e não refutaram analiticamente o fundamento de inadmissão relacionado à falta de impugnação específica (dialeticidade), além de a controvérsia depender de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência sobre possível incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória.