EAREsp 2453627 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; e não se pode sobrestar o processo para aguardar julgamento do Tema 1.305/STJ quando o recurso de embargos de divergência não foi conhecido.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargadas: empresas embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Tema 1.305/stj (afetação De Tema Repetitivo), Sobrestamento, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 182/stj Tema 1.305/stj (afetação De Tema Repetitivo) Sobrestamento Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

empresas embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a fundamentar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito já decidido
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 1.305/STJ quando o recurso de embargos de divergência não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; e não se pode sobrestar o processo para aguardar julgamento do Tema 1.305/STJ quando o recurso de embargos de divergência não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.