AREsp 2925051 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os pontos suscitados pela embargante já foram enfrentados pelo Tribunal a quo e a insurgência revela mera inconformidade com o julgado (efeito infringente), não cabendo acolhimento nos embargos de declaração. Em razão da boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar a multa processual.

Parties
Embargante: SERZEGRAF INDÚSTRIA EDITORA GRÁFICA LTDA.; Parte Contrária: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Substituição De Penhora, Penhora De Maquinário, BACENJUD, Deterioração De Bem, Sucata, Ônus Registral
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Substituição De Penhora Penhora De Maquinário BACENJUD Deterioração De Bem +2 more

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Parties

SERZEGRAF INDÚSTRIA EDITORA GRÁFICA LTDA.

Embargante

Estado do Paraná

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Ausência de prova do risco à continuidade da atividade do embargante
  3. 3 Opção do exequente por penhora de numerário (via BACENJUD) em detrimento da penhora do maquinário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os pontos suscitados pela embargante já foram enfrentados pelo Tribunal a quo e a insurgência revela mera inconformidade com o julgado (efeito infringente), não cabendo acolhimento nos embargos de declaração. Em razão da boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar a multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.