CC 209901 - DECISAO

CC 209901 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e somente apresentados após o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência; eventual omissão alegada deveria ter sido atacada oportunamente por meio do recurso adequado, não sendo possível sua análise após o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: RAFAEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Conflito De Competência / Opostos Após O Trânsito Em Julgado Da Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Intempestividade Trânsito Em Julgado Recuperação Judicial

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Parties

RAFAEL FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Conflito De Competência / Opostos Após O Trânsito Em Julgado Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em razão do decurso do prazo legal e do trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de omissão quanto à petição protocolada anteriormente e possibilidade de análise após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e somente apresentados após o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência; eventual omissão alegada deveria ter sido atacada oportunamente por meio do recurso adequado, não sendo possível sua análise após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.