AREsp 2819220 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos visam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado.

Parties
Embargante: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Uso de embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos visam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.