AREsp 2894329 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas sem demonstrar similitude fática, razão pela qual faltou dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos e estes representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Adequada, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Impugnação Adequada Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

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Parties

PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 suficiência da impugnação quanto ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas sem demonstrar similitude fática, razão pela qual faltou dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos e estes representam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.