AREsp 2835823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou erro material); a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ, e as alegações configuram tentativa de rediscussão do mérito, meio impróprio para embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: Associação dos Moradores do Loteamento Riviera del Sol; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Moradores do Loteamento Riviera del Sol

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 distinção entre erro material e matéria de mérito ou de fato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou erro material); a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ, e as alegações configuram tentativa de rediscussão do mérito, meio impróprio para embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.